Declaração de Retificação n.º 14/2013, de 11 de Março de 2013

Declaração de Retificação n.º 14/2013 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 97/2013, de 4 de março, publicada no Diário da República, n.º 44, 1.ª série, de 4 de março, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No Emissor, onde se lê: «Ministério...

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