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Declaração de Retificação n.º 50/2012, de 19 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 50/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto- -Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — Na alínea

b) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê: «b) Garantir o cumprimento da função de autoridade de certificação do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (FEADER);» deve ler -se: «b) Garantir o cumprimento da função de orga- nismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvol- vimento Rural (FEADER);» 2 — Na alínea

f) do n.º 2 do artigo 10.º, onde se lê: «f) O produtos da venda de bens e serviços relacio- nados com as atribuições do IFAP, I. P.;» deve ler -se: «f) O produto da venda de bens e serviços relaciona- dos com as atribuições do IFAP, I. P.;» 3 — No n.º 3 do artigo 14.º, onde se lê: «3 — Os pagamentos efetuados pelo IFAP...

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