Declaração de Retificação n.º 48/2012, de 18 de Setembro de 2012

Declaração de Retificação n.º 48/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Aço- res n.º 25/2012/A, de 27 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de julho de 2012, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: Onde se lê: «Aprovada pela Assembleia Legislativa...

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