Declaração de Rectificação n.º 4/2011, de 18 de Fevereiro de 2011

Declaração de Rectificação n.º 4/2011 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º e com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da Repú- blica, aprovado pelo despacho normativo n.º 35 -A/2008, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 13/2009, de 1 de Abril, declara- -se que tendo ficado ilegíveis os anexos da Portaria n.º 1334 -D/2010, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de...

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