Declaração de Rectificação n.º 3/2011, de 16 de Fevereiro de 2011

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 3/2011

Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n. 253, de 31 de Dezembro de 2010, saiu com a seguinte incorrecçáo, que assim se rectifica:

No corpo do n. 1 do artigo 59., onde se lê «do IGFSS, I. P., é» deve ler -se «do IGFCSS, I. P., é».

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2011. - Pela Secretária -Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

síntese das medidas e planos de segurança a...

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