Declaração de Rectificação N.º 3/2009 de 22 de Maio

Considerando que no n.º 2 do artigo 4.º do Anexo constante da Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2009, de 15 de Maio, que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 77, de 15 de Maio de 2009, se verificou um lapso gramatical, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A...

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