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Declaração de Rectificação n.º 28/2008, de 16 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 28/2008

Ao abrigo da alÌnea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que a ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n. 50/2008, de 19 de MarÁo, publicada no n. 56, de 19 de MarÁo de 2008, saiu com a seguinte inexactid·o que, mediante declaraÁ·o da entidade emitente, assim se rectifica:

No n. 2, onde se lÍ:

´2 - Determinar que os planos municipais de ordenamento do territÛrio que n·o se conformem com as disposiÁÛes do PORNPB devem ser objecto de alteraÁ·o por adaptaÁ·o, nos termos do artigo 97. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacÁ·o conferida pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, e no prazo constante no n. 3 do mesmo artigo.ª

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