Resolução N.º 59/2003 de 22 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 59/2003 de 22 de Maio

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia da Horta tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que o valor indicado no acordo de cooperação-investimento assinado em Abril de 2000 é insuficiente por necessidade de execução de trabalhos inicialmente não previstos face ao parecer técnico do Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Considerando que se torna necessário a criação de condições condignas para o realojamento dos idosos e funcionamento do lar, que acolhe essencialmente idosos acamados.

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT