Resolução N.º 63/2003 de 22 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 63/2003 de 22 de Maio

A Resolução n.º 108/2001, de 2 de Agosto, fixou para o ano de 2001 o limite orçamental de 600.000 contos, para efeitos de concessão de apoio financeiro aos projectos aprovados no âmbito do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo, e seleccionadas nos termos de n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho. Posteriormente, e com a mesma finalidade, a Resolução n.º 51/2003, de 17 de Abril, fixou para o ano de 2003 o limite orçamental de € 3.000.000.

Entretanto, a Resolução n.º 194/2002, de 26 de Dezembro, determinou a substituição da componente reembolsável do incentivo do SIDET por pagamento de juros às instituições de crédito que celebrarem protocolos com a Secretaria Regional da Economia para a concessão dos correspondentes empréstimos, considerando que essa intervenção do sistema bancário permitirá um maior número de...

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