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Resolução N.º 111/2002 de 31 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 111/2002 de 31 de Maio

Considerando que um dos objectivos do Programa do VIII Governo Regional assenta na formação e qualificação profissional;

Considerando que é essencial assegurar a estabilidade de funcionamento das acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu;

Considerando que no âmbito das atribuições do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego está previsto o financiamento de acções e esquemas de promoção da formação e reabilitação profissional;

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas b), z) e aa) do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugada dos artigos 9.º e 18.º do Decreto Regional n.º 23/82/A, de 1 de Setembro, e do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/A, de 11 de Março, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir do orçamento privativo do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego para o orçamento do Fundo Autónomo existente na...

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