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Resolução N.º 107/2002 de 31 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 107/2002 de 31 de Maio

Considerando que a moradia sita à Rua da Saúde, n.º 43 A, na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, propriedade de Teodoro Maximiano Rocha, por se encontrar edificada sobre os túneis da Gruta do Carvão, apresenta cedências ao nível da estrutura, colocando em risco a segurança do proprietário e respectivo agregado familiar;

Considerando que, para o realojamento desta família, a Região Autónoma dos Açores construiu uma moradia no lote n.º 1 do loteamento sito à freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

Autorizar a permuta do imóvel, constituído por casa de moradia de rés-do-chão e 1º. andar, sito à Rua Padre Adriano Furtado Mendonça, n.º 2, edificado no lote n.º 1, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, com a superfície coberta de 80,80 m2 e quintal com 181,70 m2, confrontando a Norte com Arruamento, a Sul com lote nº. 2, a Nascente com António Cordeiro Amarelo e a Poente com Beco de Cima, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo n.º 2221, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º...

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