Resolução N.º 114/2002 de 31 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 114/2002 de 31 de Maio

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 2/95/A, de 20 de Fevereiro, que criou o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e dos Decretos Regulamentares Regionais nº.s 13/95/A, 6/99/A e 19/99/A, respectivamente de 28 de Julho, 12 de Abril e 21 de Dezembro, que o regulamentam, foi considerado elegível e seleccionado pelo Conselho Regional de Incentivos, na reunião de 4 de Abril de 2002, um projecto de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA).

Assim, ao abrigo do artigo 15º do Decreto Regulamentar Regional nº 13/95/A, de 28 de Julho, com a redacção conferida pelo artigo 1º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, o...

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