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Resolução N.º 85/2000 de 4 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 85/2000 de 4 de Maio

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, que criou o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e dos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 13/95/A, 6/99/A e 19/99/A, respectivamente de 28 de Julho, 12 de Abril e 21 de Dezembro, que o regulamentam, foram considerados elegíveis e seleccionados pelo Conselho Regional de Incentivos, na sua reunião de 3 de Fevereiro, projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA).

Assim, nos termos do artigo 15º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/95/A, de 28 de Julho, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12 de Abril, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, o Governo Regional...

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