Resolução N.º 60/1995 de 11 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 60/1995 de 11 de Maio

Considerando que, pela Resolução n.º 14/95, de 2 de Fevereiro, o Governo resolveu adjudicar à empresa Micol - Sociedade Micaelense de Construções, L.da., a empreitada de consolidação estrutural do edifício dos Serviços de Desenvolvimento Agrário - Ponta Delgada, por preço global, e pela quantia de 24 787 683$, acrescido de IVA, e pelo prazo de execução de 150 dias.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato de empreitada para a consolidação estrutural do edifício dos Serviços de Desenvolvimento Agrário - Ponta Delgada, entre...

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