Resolução N.º 11/1992/A de 4 de Maio

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 11/1992/A de 4 de Maio

As falsas explicações do Governo Regional

relativas à não concessão de subsídios

Ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve:

  1. Que o presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores mande publicar em todos os órgãos de comunicação social da Região um anúncio pago - nos órgãos de comunicação com actividade diária durante sete dias seguidos e nos restantes em três números seguidos - informando que o conteúdo dos ofícios que o Governo Regional tem expedido para entidades que lhe solicitam subsídios dizendo-lhes que não pode atender à sua solicitação "em virtude das alterações introduzidas no orçamento pela oposição parlamentar” não corresponde à verdade das deliberações tomadas por esta Assembleia.

  2. ...

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