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Declaração de Rectificação n.º 43/2007, de 25 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 43/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 72/2007, publicado no n.o 61, de 27 de MarÁo de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No n.o 1 do artigo 1.o, na parte que altera o n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 277/99, de 23 de Julho, onde se lÍ:

´As empresas que procedam ‡s operaÁÛes de descontaminaÁ·o e ou de eliminaÁ·o de PCB, PCB usados e ou equipamentos que contenham PCB est·o sujeitas a licenciamento pela ANR, nos termos do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro.ª

deve ler-se:

´As empresas que procedam ‡s operaÁÛes de descontaminaÁ·o e ou de eliminaÁ·o de PCB...

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