Declaração n.º 13/2007, de 15 de Maio de 2007

Declaraçáo n.o 13/2007

Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Maria Gabriela Certá Ventura, designada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.o da Constituiçáo e da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por...

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