Declaração n.º 11/2007, de 02 de Maio de 2007

Declaraçáo n.o 11/2007

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.o e no n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes, em representaçáo do departamento governamental responsável pela área da comunicaçáo social, em substituiçáo do licenciado Joáo...

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