Resolução n.º 3/2002/M, de 22 de Maio de 2002

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2002/M Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1999 A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição e ainda do artigo 38.º, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar a Conta da...

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