Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 99/2002, de 22 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2002 O Programa do XV Governo Constitucional considera a organização do Campeonato da Europa de Futebol em 2004 (Euro 2004) um evento da maior importância para o prestígio de Portugal, nomeadamente pelo seu impacto na imagem externa do País.

O Governo entende que tal projecto exige um rigoroso acompanhamento da execução de todo o projecto, tendo por base o processo de candidatura e os custos de referência consagrados nos contratos-programa entretanto celebrados com autarquias e clubes envolvidos.

Face aos avultados investimentos que estão em causa, importa evitar derrapagensorçamentais.

Nessa medida, o apoio do Estado deve ser concedido numa lógica de rigor em todos os aspectos relacionados com o projecto.

Face a este enquadramento, o Governo entende dever garantir o acompanhamento permanente da gestão financeira e orçamental do projecto Euro 2004, promovendo a realização de uma auditoria externa que transmita informação periódica à Assembleia da República, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT