Resolução n.º 55/2001, de 25 de Maio de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2001 Os laboratórios do Estado e, em geral, as instituições públicas de investigação cumprem missões de inegável interesse público, que se consubstanciam não apenas na sua actividade de investigação e desenvolvimento tecnológico mas também, designadamente, na prestação de serviços, apoio à indústria, peritagens, certificação ou normalização.
Fundamental é, também, o papel que lhes compete em matéria de minimização de riscos públicos.
Sem estruturas adequadas, quer materiais quer humanas, e sem procedimentos de actuação eficazes, as referidas instituições deixam de poder desempenhar cabalmente o papel insubstituível que lhes cabe no panorama científico e tecnológico nacional.
Por essa razão, a reforma das referidas instituições tem sido uma preocupação constante do Governo. Assim, em 1995 foi desencadeado um amplo processo de avaliação independente do sector público de investigação que identificou bloqueios, diagnosticou problemas e apontou soluções e caminhos de actuação futura.
De entre as conclusões desse processo de avaliação importa chamar a atenção para a necessidade que claramente se apontava de alteração das regras administrativas e financeiras a que as instituições de investigação e desenvolvimento nacionais estavam sujeitas, vistas, aliás, como um pesado fardo redutor da respectiva eficiência. O caminho apontado era o de uma maior autonomia e descentralização.
Outro dos pontos fundamentais focado nas referidas conclusões era o dos recursos humanos, factor determinante na vida das instituições de investigação. Chamava-se a atenção para a necessidade premente de rejuvenescer o pessoal daquelas instituições e para o fomento da mobilidade dentro do sistema científico e tecnológico.
Na sequência da avaliação feita, o Governo adoptou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/97, de 12 de Agosto, que estabeleceu orientações e princípios a que se devia subordinar a reforma das instituições aqui referidas.
Mais uma vez aí se salientou a importância das matérias acima referidas no quadro do processo de modernização das instituições públicas de investigação e desenvolvimento.
Eram assim, designadamente, identificadas como linhas orientadoras da reforma de que elas careciam: a) A adequação das regras administrativas e financeiras que regem a actividade dos laboratórios do Estado; b) A revisão da política de recursos humanos, rejuvenescendo os efectivos de pessoal e clarificando os respectivos...
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