Declaração de Rectificação n.º 11-A/2001, de 04 de Maio de 2001

Declaração de Rectificação n.º 11-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 77/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 54, de 5 de Março de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 18.º, n.º 2, onde se lê 'onerosas de edifícios.' deve ler-se...

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