Resolução n.º 21/2000, de 03 de Maio de 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2000 A República Portuguesa é membro da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), a qual constitui uma organização internacional parauniversal do grupo Banco Mundial e tem por objectivo conceder financiamentos para promover o desenvolvimento nas zonas menos desenvolvidas do mundo cujos países sejam membros, prestando-lhes auxílio financeiro por forma a serem satisfeitas as necessidades básicas das populações, com reflexos menos gravosos na balança de pagamentos do que os empréstimos convencionais, complementando a prossecução dos objectivos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

Em Dezembro de 1999, o conselho de administração do BIRD/AID aprovou a Resolução n.º 99-8 (IDA 99-5), que autorizou a criação de um Trust Fund para Timor Leste - Trust Fund for East Timor (TFET), tendo previsto uma 'transferência do rendimento líquido do BIRD para o TFET, no valor de 10 milhões de USD, a qual foi aprovada pelo Conselho de Governadores em 13 de Março de 2000'.

Na sequência da reunião internacional de potenciais doadores realizada em Tóquio em 17 de Dezembro de 1999, a comunidade internacional deu um claro sinal de apoio ao processo de transição de Timor Leste ao disponibilizar apoios financeiros para o Trust Fund. O TFET será utilizado para concretizar apoios destinados à preparação de estudos, formação, assistência técnica, aquisição de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de projectos de reconstrução e desenvolvimento de médio e longo prazos, designadamente nas áreas de educação, criação de emprego, capacitação das comunidades locais, saúde, agricultura e pescas, infra-estruturas e gestão económica.

Portugal irá apoiar o desenvolvimento dos referidos projectos através de uma contribuição para o Trust Fund no montante de 50 milhões de dólares (USD), distribuídos pelos três anos de duração destes programas. A decisão sobre este montante foi tomada em função do peso do sector educativo na programação das despesas e o Governo Português indicou ao Banco Mundial a sua preferência pelo apoio aos...

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