Declaração de Rectificação n.º 10-H/97, de 31 de Maio de 1997

Declaração de Rectificação n.º 10-H/97 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 75 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê: 'Art. 16.º - 1 - ... ...

2 - Emissão de novo boletim de qualquer dos actos referidos no número anterior ... 500$00 3 - ... ...

4 - ... ...

5 - ... ...

6 - ... ...

7 - ... ...' develer-se: 'Art. 6.º - 1 - ... ...

2 - Pelo assento de transcrição de qualquer acto lavrado nos termos do n.º 4 do artigo 6.º ... 2000$00 3 - ... ...

4 - ... ...

5 - ... ...

6 - ... ...

7 -...

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