Resolução n.º 8/97/M, de 08 de Maio de 1997

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/97/M A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 25 de Março de 1997, ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira), resolveu aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da...

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