Declaração de Rectificação n.º 9/97, de 03 de Maio de 1997

Declaração de Rectificação n.º 9/97 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, o Acórdão n.º 7/97, processo n.º 87 674, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se apenas o sumário, cujo texto (jurisprudência uniformizada) é o seguinte, e não como foi publicado: 'A cláusula modal a que se refere o artigo 963.º do Código Civil abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT