Declaração de Rectificação n.º 10/97, de 03 de Maio de 1997

Declaração de Rectificação n.º 10/97 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, o Acórdão n.º 8/97, processo n.º 86 659, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se apenas o sumário, cujo texto (jurisprudência uniformizada) é o seguinte, e não como foi publicado: '

  1. O artigo 1200.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas.

  2. O legítimo possuidor de letras avalizadas que...

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