Declaração n.º DDECL31/94, de 24 de Maio de 1994

Declaração Em cumprimento do disposto no n.° 6 do artigo 38.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sessão plenária de 4 de Janeiro corrente, observando o que se preceitua no artigo 37.° e nos n.os 1 a 5 também do artigo 38.° daquela lei, elegeram para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os...

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