Declaração n.º 69/94, de 17 de Maio de 1994

Declaração n.° 69/94 De acordo com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugados com o n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março...

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