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Resolução n.º 9/94IIS, de 17 de Maio de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

O DECRETO LEI 99/94, DE 19 DE ABRIL, DETERMINA QUE A GESTAO TECNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS INTERVENCOES OPERACIONAIS SEJA, EM REGRA, ASSEGURADA POR UM GESTOR, APOIADO POR UMA UNIDADE DE GESTAO. EM CASOS EXCEPCIONAIS PODEM AINDA SER DESIGNADOS GESTORES PARA COMPONENTES DE INTERVENCOES OPERACIONAIS. NOS TERMOS DAQUELE DIPLOMA, OS GESTORES TEM O ESTATUTO DE ENCARREGADOS DE MISSAO, APLICANDO-SE-LHES O REGIME PREVISTO NO ARTIGO 23 DO DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO.

NO AMBITO DAS INTERVENCOES OPERACIONAIS DOS TRANSPORTES E DO TURISMO E PATRIMONIO CULTURAL JUSTIFICA-SE A AUTONOMIZACAO DA GESTAO DAS COMPONENTES 'TURISMO' E 'PORTOS', ATENDENDO A DIVERSIDADE E COMPLEXIDADE DOS RESPECTIVOS SECTORES, DE MODO A ASSEGURAR UM MAIOR CONTROLO E EFICACIA DA SUA EXECUCAO.

ASSIM: NOS TERMOS DAS ALINEAS D) E G) DO ARTIGO 202 DA CONSTITUICAO, O CONSELHO DE MINISTROS RESOLVEU: 1 - NOMEAR, SOB PROPOSTA DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRACAO DO TERRITORIO, DO COMERCIO E TURISMO E DO MAR, OS GESTORES DAS COMPONENTES DE INTERVENCOES OPERACIONAIS DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO QUE CONSTAM DO ANEXO A PRESENTE RESOLUCAO, QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE, COM O ESTATUTO DE ENCARREGADOS DE MISSAO, PARA PROCEDER A GESTAO TECNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS RESPECTIVAS COMPONENTES DE INTERVENCOES OPERACIONAIS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 99/94, DE 19 DE ABRIL.

2 - O PRAZO PARA A...

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