Declaração de Rectificação n.º 95/93, de 31 de Maio de 1993

Declaração de rectificação n.° 95/93 Para os devidos efeitos se declara que a planta de ordenamento n.° 2 anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/93, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 45, de 23 de Fevereiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada, pelo que se procede à sua...

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