Resolução n.º 15/93, de 27 de Maio de 1993

Resolução da Assembleia da República n.° 15/93 Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) A Assembleia da República, na sua reunião de 5 de Maio de 1993, resolve designar, nos termos dos artigos 166.°, alínea h), e 169.°, n.° 5, da Constituição e do artigo 5.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, os seguintes membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), que lhe compete eleger: Presidente - Augusto Victor Coelho.

Vogal - Luís José Durão Barroso.

Vogal - João Alfredo Massano Labescat da Silva.

Os eleitos constam das listas apresentadas, com a seguinte composição...

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