Declaração n.º DD3252, de 31 de Maio de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 49/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 4.º, n.º 3, onde se lê 'A partir de 1 de Janeiro de 1991 não poderão' deve ler-se 'A partir de 1 de Julho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT