Declaração n.º DD3247, de 31 de Maio de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 166/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, assim se rectifica: No artigo 3.º, onde se lê 'todas as situações ocorridas após 27 de Setembro de 1987,' deve ler-se 'todas as situações ocorridas após...

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