Declaração n.º 16/2006, de 31 de Maio de 2006

Declaração n.º 16/2006 Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos(CADA) Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seus vogais: Licenciado...

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