Resolução n.º 56/2006, de 15 de Maio de 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2006 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha aprovou, em 26 de Setembro de 2003 e em 25 de Fevereiro de 2005, o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
O município de Albergaria-a-Velha dispõe de plano director municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/99, de 17 de Março.
O Plano de Pormenor da Senhora do Socorro prevê alterações à delimitação da Reserva Ecológica Nacional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/97, de 17 de Setembro, tendo a redelimitação da Reserva Ecológica Nacional por ele proposta sido aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2005, de 21 de Fevereiro, após ter obtido parecer favorável da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
O Plano de Pormenor abrange áreas classificadas no Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha como 'espaço natural lúdico' a implementar através de plano de pormenor a ratificar superiormente, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal.
Verifica-se a conformidade do Plano com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Atendendo à noção restrita de pousada constante do artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18 de Agosto, e à tipificação legal dos empreendimentos turísticos, a ocupação prevista para a parcela n.º 4, identificada no quadro anexo ao Regulamento e na planta de implantação, deve ser interpretada como referente a estabelecimentohoteleiro.
A Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro emitiu parecerfavorável.
Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Ratificar o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro, no município de Albergaria-a-Velha, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.
2 - Alterar o Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha na área de intervenção do Plano de Pormenor.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
REGULAMENTO URBANÍSTICO DO PLANO...
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