Declaração de Rectificação n.º 27/2006, de 11 de Maio de 2006

Declaração de Rectificação n.º 27/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 70, de 7 de Abril de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: No artigo 26.º, onde se lê 'Serviço Regional de Saúde, E. P. E., contando obrigatoriamente' deve ler-se 'Serviço Regional de Saúde, contando obrigatoriamente'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 2006.

- O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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