Declaração n.º 7/2006, de 02 de Maio de 2006

Declaração n.º 7/2006 De harmonia com o disposto nos artigos 39.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março, por despachos do Secretário de Estado da Segurança Social de 30 de Novembro de 2005 e de 19 de Janeiro e de 10 de Fevereiro de 2006 e do disposto no artigo 48.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, por despachos do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança...

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