Declaração de Rectificação n.º 6/2003, de 21 de Maio de 2003

Declaração de Rectificação n.º 6/2003 Tendo-se verificado que foi indevidamente publicada a Declaração n.º 2/2003, que publica os mapas I a IX a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 2/2002, de 28 de Agosto, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2003, no Diário da República, 1.' série, n.º 101, de 2 de Maio de...

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