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Resolução n.º 76/2003, de 21 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2003 O Grupo de Trabalho da Sida, criado por despacho do Ministro da Saúde de 20 de Junho de 1985, foi transformado em Comissão Nacional da Luta contra a Sida pelo despacho n.º 5/90, de 15 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 78, de 3 de Abril de 1990, na sequência da adaptação necessária à criação, no âmbito da Organização Mundial de Saúde, do Special Programme on AIDS.

Tendo, em função da articulação necessária entre o Plano Nacional da Luta contra a Sida e a Comissão, na sua aferição das questões locais, sido criadas as comissões distritais de luta contra a sida, por força do despacho conjunto n.º 686/98, de 9 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 232, de 8 de Outubro de 1998; Tendo em vista a redefinição das missões da Comissão, bem como a reestruturação da respectiva orgânica, incluindo a da gestão descentralizada e a optimização da afectação dos recursos nesta área, pela resolução, do Conselho de Ministros n.º 57/2000 (2.' série), de 11 de Maio, foi nomeado, pelo período de três anos, coordenador da Comissão Nacional da Luta contra a Sida o Prof. Doutor Fernando Aires Alves Nunes Ventura, com o estatuto de encarregado de missão e equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, mandato que termina em 3 de Maio de 2003; Tendo sido atribuída a natureza de estrutura de projecto à Comissão Nacional da Luta contra a Sida, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei...

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