Resolução n.º 68/2003, de 10 de Maio de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2003 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2003, de 5 de Fevereiro, decidiu o Governo que às assembleias gerais das empresas do sector energético que tenham participação significativa do Estado fossem propostas orientações estratégicas que consagrem uma reorganização do sector, coerente com os objectivos de racionalidade, de eficiência e de criação de valor para os accionistas no quadro dos mercados ibérico e europeu da energia. Da mesma forma designou como encarregado de missão junto dos Ministros das Finanças e da Economia o engenheiro João Talone, com o mandato de propor as linhas de reorganização do sector energético, a política de alianças empresariais, bem como a estruturação das operações que as permitamconcretizar.
Em resultado do mandato atribuído, foi apresentado pelo encarregado de missão no dia 31 de Março de 2003 o relatório final do estudo realizado sobre a reorganização do sector energético português.
Na sequência da análise do referido relatório final, decidiu o Conselho de Ministros tornar públicas as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo que considera mais adequado em benefício do País, do sector energético nacional e das empresas envolvidas.
A análise do sector energético nacional, englobando a nível da produção as fileiras do petróleo, do gás natural e da electricidade, e a caracterização da oferta e da procura, foi efectuada com duas perspectivas: Primeira: ao nível da análise de fundo das opções políticas, que conduziram à elaboração do documento 'Política energética' aprovado no Conselho de Ministros de 13 de Março em conjunto com 40 medidas a executar pelos diferentes agentes do Estado, que concretizarão esses objectivos estratégicos e tornarão mais claro o ambiente competitivo em que os diferentes operadores devemtrabalhar; Segunda: ao nível da análise da economia dos diferentes operadores: modelos possíveis para as suas fronteiras e termos de actuação e respectivas economias de escala e de âmbito, tendo em atenção os interesses dos consumidores, mas sempre viabilizando esses interesses através de uma actuação eficaz e com elevados níveis de desempenho das empresas, o que implica uma orientação estratégica (aqui ao nível empresarial) que crie valor para os accionistas e garanta a sustentabilidade das empresas num mercado aberto.
Quanto a este segunda perspectiva dever-se-á registar: a) A privatização do sector energético iniciou-se em 1991 e ao longo de 12 anos foram adoptados e abandonados diferentes modelos, sempre com uma intervenção activa do Estado; formaram-se e desfizeram-se várias parcerias estratégicas correspondentes aos diferentes modelos; realizaram-se mais-valias que não foram reinvestidas no sector e que, pelo contrário, contribuíram para a sua descapitalização e maior vulnerabilidade. Hoje, contrariamente ao que se passa com os competidores...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO