Resolução n.º 42/2003, de 09 de Maio de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2003 Viagem do Presidente da República à Estónia, à Letónia e à Lituânia A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República à Estónia, entre os dias 11 e 13 de Maio, à Letónia, entre...

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