Declaração n.º DD3948, de 31 de Maio de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 78 (suplemento), de 4 de Abril de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 7, onde se lê '7 - A diferença entre as tarifas normais e as tarifas degradadas será considerada em activo a imobilizar em vários anos, através do reforço de capitais próprios.' deve ler-se '7 - A diferença entre as tarifas normal e degradada será considerada como activo imobilizado, a amortizar em vários anos, em correlação com o reforço dos capitais...

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