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Resolução n.º 12/89, de 24 de Maio de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 12/89 Inquérito parlamentar a actos administrativos na área do Ministério da Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, e 181.º da Constituição, do artigo 2.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Julho, e dos artigos 252.º e seguintes do Regimento, constituir uma comissão eventual de inquérito com vista a averiguar: 1 - Da necessidade social, isenção, legalidade e resultados em custos e benefícios obtidos ou esperados com os processos relativos a: a) Compra do edifício e logradouro, equipamento, instalação, gestão, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Hospital de São FranciscoXavier; b) Aquisição, adaptação, instalação, informação pública e prazo de entrada em funcionamento do Centro das Taipas; c) Remodelação, equipamento e prazo de realização das obras do banco de urgência do Hospital de Fafe; d) Intervenção do Ministério da Saúde na instalação, abertura e funcionamento do Hospital da Prelada; e) Adjudicação da construção e financiamento do Hospital de Almada; f) Adjudicação da obra de construção dos Hospitais de Matosinhos e Amadora/Sintra; g) Informatização das administrações regionais de saúde; h) Acordo com a Associação Nacional das Farmácias, bem como a sua relação com a informatização das administrações regionais de saúde; i) Comparticipação nos custos dos medicamentos e relacionamento com a indústriafarmacêutica; j) Anteprojectos de urbanização dos terrenos onde estão implantados os Hospitais de Júlio de Matos e de Curry Cabral; l) Obras de adaptação das instalações do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde; m) Trabalhos em curso no Centro de Medicina...

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