Declaração n.º DD3916, de 10 de Maio de 1989

Declaração Rectificação Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República 1.' série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1989, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: omissão do artigo 9.º, que diz o seguinte: Art. 9.º A presente lei...

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