Declaração n.º DD3047, de 30 de Maio de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria n.º 312/87, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 87, de 14 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29749, de 13 de Julho de 1939,' deve ler-se 'Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT