Declaração n.º DD3032, de 30 de Maio de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o Despacho Normativo n.º 36/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 79, de 4 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na numeração, onde se lê '10' deve ler-se '10.1' e...

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