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Resolução n.º 25/87, de 08 de Maio de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/87 A VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda., empresa fundada em 1943, desenvolve a sua actividade no sector de fiação, tecelagem, acabamentos de lãs e mistos, tendo actualmente ao seu serviço 1093 trabalhadores, e a sua produção é destinada quer ao mercado interno quer ao mercadoexterno.

É assim inquestionável o relevante interesse regional e sectorial, tendo-se afirmado como motor de desenvolvimento económico e social do concelho de Seia.

Tendo em conta que a VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda., tem relevância sectorial e social e que as suas dificuldades financeiras aconselham medidas de natureza excepcional: O Conselho de Ministros, reunido em 9 de Abril de 1987, resolveu o seguinte: 1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/84, de 23 de Fevereiro, autorizar a concessão de condições de carácter excepcional para a regularização das dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego da empresa VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda., existentes à data de 31 de Dezembro de 1985, de acordo com o seguinte esquema: a) Inexigibilidade de juros de mora vencidos e vincendos no período de...

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