Declaração n.º DD4904, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 84-A/35, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 75 (suplemento), de 30 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, onde se lê 'São extintos os lugares constantes no mapa II' deve ler-se 'São extintos os lugares constantes no mapa I'.

No artigo 5.º, onde se lê...

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