Declaração n.º DD4898, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 110/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê 'para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana' deve ler-se 'para o financiamento da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT